Artigo 128
O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Resumo Jurídico
A Defesa da Família e da Sociedade: A Atuação do Ministério Público no Brasil
O artigo 128 da Constituição Federal estabelece a estrutura e as funções do Ministério Público, um órgão fundamental para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição o define como uma instituição independente, autônoma em sua organização e funcionamento, sem subordinação a nenhum dos poderes da República.
Principais Funções e Atribuições:
O Ministério Público possui um leque extenso de responsabilidades, que podem ser resumidas nas seguintes áreas:
- Fiscalização da Lei: Sua principal função é zelar pelo fiel cumprimento da Constituição e das leis. Isso implica em atuar para que as normas legais sejam respeitadas em todos os âmbitos da sociedade.
- Defesa da Ordem Jurídica: O Ministério Público intervém em processos judiciais para garantir que a lei seja aplicada corretamente, defendendo o ordenamento jurídico como um todo.
- Proteção dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis: Este é um dos papéis mais relevantes. O Ministério Público atua na defesa de direitos que pertencem a toda a coletividade ou que, por sua natureza, não podem ser renunciados pelos indivíduos. Exemplos incluem:
- Meio ambiente: Defesa de ecossistemas e recursos naturais.
- Consumidor: Proteção contra práticas abusivas e produtos defeituosos.
- Crianças e adolescentes: Garantia de seus direitos fundamentais e proteção contra qualquer forma de negligência ou violência.
- Idosos: Assegurar seus direitos e dignidade.
- Pessoas com deficiência: Promover sua inclusão e garantir o acesso a direitos.
- Patrimônio público e social: Combater a corrupção e o desvio de recursos.
- Ação Penal Pública: Em muitos casos, é o titular da ação penal, ou seja, é quem propõe a acusação criminal em nome do Estado quando há indícios de que um crime foi cometido.
- Fiscal da Lei em Processos: O Ministério Público também atua como "fiscal da lei" em processos nos quais não é parte diretamente, mas onde a intervenção é necessária para garantir a correta aplicação do direito.
Estrutura e Organização:
A Constituição prevê a organização do Ministério Público em duas esferas:
- Ministério Público da União (MPU): Compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
- Ministérios Públicos dos Estados: Cada estado da federação possui seu próprio Ministério Público.
A autonomia do Ministério Público se reflete em sua capacidade de definir sua própria estrutura, criar órgãos internos e dispor de recursos para o exercício de suas funções.
Em suma, o artigo 128 da Constituição Federal confere ao Ministério Público um papel essencial de guardião das leis e dos direitos fundamentais, atuando como um poder independente e fundamental para o Estado Democrático de Direito.